Proposição Nº: 05 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2026

Autor do Projeto: Vereador Leneandro Braga Goulart-Anu do Caparaó                 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Observatório Municipal de Preços e Custos de Alimentos, com a finalidade de monitorar a variação de preços ao consumidor e os custos de produção agropecuária, visando aferir a eficácia da desoneração tributária prevista na Lei Complementar Federal nº 214/2025.

Art. 2º Compete ao Observatório:

I – Coletar e sistematizar mensalmente os preços de itens da cesta básica nos estabelecimentos comerciais locais (Preço ao Consumidor);

II – Monitorar o Valor de Origem Produzida, referente ao montante recebido pelo produtor rural no ato da venda de sua produção;

III – Analisar a diferença entre o valor de origem e o preço de venda final, identificando eventuais distorções na cadeia de distribuição ou logística;

IV – Publicar o Boletim Trimestral de Transição Tributária Alimentar, com linguagem acessível à população.

Art. 3º O Observatório poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, órgãos de pesquisa e entidades de classe para o tratamento estatístico dos dados.

Art. 4º Os dados coletados servirão de base para a formulação de políticas municipais de segurança alimentar e para o redirecionamento de investimentos em infraestrutura e logística.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO-ES, em 14 de janeiro de 2026

Leneandro Braga Goulart         
 Vereador propositor

Matheus Garcia Carvalho
Vereador propositor


Wagner Ribeiro Masioli
Vereador propositor

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JUSTIFICATIVA

A implementação da Reforma Tributária (LC 214/2025) trouxe a promessa de uma "Cesta Básica Nacional" com alíquota zero. No entanto, a realidade econômica de municípios produtores como Jerônimo Monteiro demonstra que, sem monitoramento estatal, a redução de impostos corre o risco de ser absorvida pelas margens de lucro dos intermediários, não beneficiando o consumidor e nem protegendo o produtor.

A criação do observatório justifica-se pelos seguintes pilares:

1. Combate à Inflação de Custos: Ao monitorar o Valor de Origem Produzida, o Município consegue identificar se a alta dos preços no mercado é reflexo de problemas no campo ou se ocorre após o produto sair das mãos do agricultor.
2. Transparência e Cidadania: Em um ano de transição (2026), o cidadão precisa de dados oficiais para entender o impacto real da reforma no seu custo de vida. O Observatório evita que a desoneração tributária se torne uma "inflação silenciosa".
3. Inteligência Administrativa: Os relatórios permitirão que esta Casa de Leis e o Poder Executivo identifiquem onde a logística está encarecendo o produto, subsidiando decisões sobre obras de infraestrutura e incentivos fiscais locais.

Trata-se de uma medida de vigilância informativa que protege a economia popular e valoriza o trabalho de quem produz no interior de Jerônimo Monteiro.

Leneandro Braga Goulart         
 Vereador propositor

Matheus Garcia Carvalho
Vereador propositor


Wagner Ribeiro Masioli
Vereador propositor

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